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RESPONSABILIDADE LEGAL E PUBLICIDADE

A Associação Observatório Social, alinhado ao seu compromisso com a transparência e o respeito às normas legais, reforça sua atuação pautada nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, pelo Decreto nº 8.726/2016 e pelo Decreto nº 7.724/2012. Esses dispositivos norteiam as parcerias com o Poder Público, garantindo clareza e publicidade na gestão desses recursos.

Em cumprimento a essas normas, o Associação Observatório Social assegura que as informações sobre os projetos realizados e em execução estão disponíveis em seu site oficial, bem como em locais de fácil acesso em suas sedes e unidades, reforçando o compromisso com a prestação de contas e a confiança pública.